Esta página destina-se a fornecer as informações legalmente previstas para esclarecimento do cliente de seguros, conforme o disposto na Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 31.º do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e Resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, a SPG – Mediação de Seguros, Lda, com sede em [morada da empresa], matriculada sob o n.º [NIF/NIPC] e com o Capital Social de [valor], agente de seguros inscrito junto da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sob o n.º [número de registo], verificável em www.asf.com.pt, com autorização para exercer atividade no ramo Não Vida, informa os seus clientes de que:

a. Na qualidade de Agente de Seguros, exerce a sua atividade de forma independente relativamente às empresas de seguros;

b. Não detém qualquer participação qualificada em empresas de seguros;

c. Não possui qualquer participação qualificada no seu capital social detida por uma determinada empresa de seguros ou pela empresa-mãe de uma determinada empresa de seguros;

d. Está autorizada a receber prémios para serem entregues às empresas de seguros e a celebrar contratos em nome e por conta destas, mediante acordo entre as partes;

e. A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro, envolvendo a prestação de assistência ao longo do período de vigência do mesmo;

f. A sua remuneração pode consistir numa comissão incluída no valor do prémio pago pelo cliente à empresa de seguros onde o seguro é colocado, na cobrança direta ao cliente a título de honorários previamente acordados, noutro tipo de remuneração relacionada com o contrato de seguro ou numa combinação das modalidades anteriores;

g. O cliente tem o direito de solicitar informação sobre a remuneração que a SPG Seguros receberá pela prestação do serviço de distribuição de seguros, sendo-lhe fornecida tal informação a seu pedido;

h. Consoante aplicável, informará o cliente do nome das empresas de seguros ou agentes de seguros envolvidos no contrato proposto;

i. Sempre que forem solicitados pagamentos ao cliente no âmbito do contrato de seguro, distintos dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, o cliente será informado da natureza e do montante de cada pagamento exigido;

j. Tem em vigor uma Política de Tratamento dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários e Terceiros Lesados, assegurando o tratamento equitativo dos interessados, bem como a gestão de dados pessoais e reclamações;

k. A SPG Seguros é responsável pela gestão das reclamações dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, garantindo a receção e resposta adequadas, sem prejuízo de a sua apreciação poder ser efetuada por unidades orgânicas relevantes;

l. Sem prejuízo das políticas internas de tratamento dos clientes e da gestão de reclamações, bem como da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou a organismos de resolução extrajudicial de litígios (como o CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, disponível em www.cimpas.pt), as reclamações dos clientes e outras partes interessadas podem ser apresentadas junto da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, diretamente ou através do Livro de Reclamações, disponível em formato físico ou digital (www.livroreclamacoes.pt), ou através do e-mail [inserir e-mail da SPG Seguros];

m. Caso intervenham outros agentes de seguros no mesmo contrato, todos são solidariamente responsáveis perante os segurados, tomadores de seguros e empresas de seguros pelos atos de distribuição praticados;

n. Pode prestar aconselhamento ao cliente, entendido como a transmissão de uma recomendação personalizada, ajustada ao perfil do cliente, às informações por ele fornecidas e à complexidade do contrato de seguro recomendado;

o. O aconselhamento, quando prestado, baseia-se numa análise imparcial e profissional, considerando um número suficientemente elevado e diversificado de empresas de seguros e tipos de contrato disponíveis no mercado, permitindo recomendar a solução mais adequada às necessidades do cliente;

p. Não tem obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros;

q. Não assume, nos termos legais, a cobertura dos riscos, os quais são garantidos exclusivamente pelas empresas de seguros onde os mesmos são colocados.

A SPG Seguros informa ainda que:

a. É da responsabilidade do cliente fornecer informação exata e completa, respondendo corretamente às questões formuladas na proposta de seguro. A omissão ou inexatidão dos dados pode invalidar total ou parcialmente a cobertura do risco ou impedir o agente de seguros de recomendar o produto mais adequado;

b. O cliente assume a inteira responsabilidade pela escolha da solução em termos de coberturas, exclusões, franquias e capitais, caso opte por condições diferentes das recomendadas pela SPG Seguros;

c. Sem prejuízo das suas obrigações de informação enquanto agente de seguros, o cliente deve ler atentamente todas as condições do contrato de seguro antes da sua celebração.